Artigo 10º da Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo é o constante da legislação específica.