Artigo 7º da Lei nº 12.507 de 11 de Outubro de 2011
Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Revoga-se o art. 12 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.