Artigo 6º da Lei nº 1.250 de 8 de Julho de 1865

O Governo é autorisado a preencher por merecimento, durante a guerra, todas as vagas nos corpos da Armada e classes annexas, dispensando as regras estabelecidas na legislação da Marinha, nos casos e pela fórma prescripta no pragrapho primeiro do artigo dezasete do Regulamento de trinta e um de Março de mil oitocentos cincoenta e um para execução da Lei numero quinhentos oitenta e cinco, de seis de Setembro de mil oitocentos e cincoenta.