Artigo 5º da Lei nº 125 de 3 de dezembro de 1935

Estabelece regras sobre a construção de edifícios públicos.

Art. 5º

Nenhum edifício público de grande proporções, será construido sem prévio concurso para escolha do projeto respectivo. No concurso tomarão parte sómente profissionaes habilitados legalmente.