Artigo 33, Inciso III da Lei do SEAC | Lei nº 12.485 de 12 de Setembro de 2011

Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

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Art. 33

São direitos do assinante do serviço de acesso condicionado, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas aplicáveis às relações de consumo e aos serviços de telecomunicações:

I

conhecer, previamente, o tipo de programação a ser exibida;

II

contratar com a distribuidora do serviço de acesso condicionado os serviços de instalação e manutenção dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

III

(VETADO);

IV

relacionar-se apenas com a prestadora do serviço de acesso condicionado da qual é assinante;

V

receber cópia impressa ou em meio eletrônico dos contratos assim que formalizados;

VI

ter a opção de contratar exclusivamente, de forma onerosa, os canais de distribuição obrigatória de que trata o art. 32;

VII

ter a opção de cancelar os serviços contratados por via telefônica ou pela internet. ( Incluído pela Lei nº 13.828, de 2019 )