Artigo 7º, Inciso I, Alínea a da Lei nº 12.464 de 4 de Agosto de 2011

Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei nº 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e as Leis nºs 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de dezembro de 1986.

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Art. 7º

O ensino na Aeronáutica compreenderá os seguintes níveis e modalidades:

I

educação básica:

a

educação infantil;

b

ensino fundamental; e

c

ensino médio;

II

educação superior:

a

graduação;

b

pós-graduação; e

c

extensão;

III

educação profissional:

a

formação inicial e continuada ou qualificação profissional;

b

educação profissional técnica de nível médio; e

c

educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

§ 1º

A Aeronáutica proporcionará a educação básica em caráter assistencial e supletivo, a qual pode ser ministrada com a colaboração de outras instituições federais, estaduais e municipais, na forma do art. 8º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 2º

A Aeronáutica proporcionará a educação profissional ao seu pessoal militar e civil, de forma a integrá-lo às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia e a propiciar o permanente desenvolvimento de aptidões para o exercício de atividades peculiares à vida militar.