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    3. Lei 12.451 de 20 de Julho de 2011

    Coração para favoritarLei 12.451 de 20 de Julho de 2011

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, 20 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.


    Art. 1º

    O viaduto localizado no km 83 da BR-101 - Rodovia Translitorânea -, acesso ao aeroporto do Município de Bayeux, no Estado da Paraíba, passa a denominar-se "Viaduto Major Ciraulo" .

    Art. 2º

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .


    DILMA ROUSSEFF Paulo Sérgio Oliveira Passos

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2011