Artigo 3º da Lei nº 12.442 de 11 de Julho de 2011
Autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A doação de que trata esta Lei será feita mediante termo lavrado perante o Chefe do órgão competente do Comando da Aeronáutica.