Artigo 3º da Lei nº 12.435 de 6 de Julho de 2011
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o art. 38 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Acessar conteúdo completoRevoga-se o art. 38 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.