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Artigo 2º da Lei nº 12.433 de 29 de Junho de 2011

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.

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Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.