Artigo 4º da Lei nº 12.429 de 20 de Junho de 2011

Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

~~ANEXO~~ ~~PRODUTOS A SEREM DOADOS~~ ~~LIMITES~~ ~~Arroz~~ ~~Até 500.000 (quinhentas mil) toneladas~~ ~~Feijão~~ ~~Até 100.000 (cem mil) toneladas~~ ~~Milho~~ ~~Até 100.000 (cem mil) toneladas~~ ~~Leite em pó~~ ~~Até 10.000 (dez mil) toneladas~~ ~~Sementes de hortaliças~~ ~~Até 1 (uma) tonelada~~ ANEXO (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) PRODUTOS A SEREM DOADOS LIMITES Arroz Até 1.000.000 (um milhão) de toneladas Feijão Até 100.000 (cem mil) toneladas Milho Até 100.000 (cem mil) toneladas Leite em pó Até 10.000 (dez mil) toneladas Sementes de hortaliças Até 1 (uma) tonelada