Lei nº 12.417 de 9 de Junho de 2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 9 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.