ANEXO

( Art. 3º da Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011 )

UNIDADE		Cargos em Comissão e Funções de Confiança
	NÍVEL	DENOMINAÇÃO	QUANT .
	CC-6	Chefe de Gabinete	1
Presidência	CC-5	Assessor Nível V	1
	FC-3	Secretário Adm. Nível III	1
	CC-6	Chefe de Gabinete	1
	CC-5	Assessor-Chefe	1
Corregedoria	CC-3	Assessor Nível III	4
	FC-3	Assistente	4
	FC-3	Secretário Adm. Nível III	1
Gabinetes de Conselheiros	CC-4	Assessor Nível IV	12
	FC-3	Secretário Adm. Nível III	12
Comissão de Controle Administrativo e	CC-4	Assessor-Chefe	1
Financeiro	CC-3	Assessor Nível III	2
	FC-3	Assistente	1
Comissão Disciplinar	CC-4	Assessor-Chefe	1
	CC-3	Assessor Nível III	2
	FC-3	Assistente	1
Comissão de Planejamento Estratégico	CC-4	Assessor-Chefe	1
e Acompanhamento Legislativo	CC-3	Assessor Nível III	2
	FC-3	Assistente	1
Comissão de Preservação da	CC-4	Assessor-Chefe	1
Autonomia do Ministério Público	CC-3	Assessor Nível III	2
	FC-3	Assistente	1
	CC-4	Assessor-Chefe	1
Comissão de Jurisprudência	CC-3	Assessor Nível III	2
	FC-3	Assistente	1
Auditoria Interna	CC-6	Auditor-Chefe	1
	CC-3	Coordenador	2
	CC-7	Secretário-Geral	1
	CC-6	Secretário-Geral Adjunto	1
Gabinete do Secretário-Geral	CC-5	Chefe de Gabinete	1
	CC-4	Assessor Nível IV	1
	CC-3	Coordenador de Ouvidoria	1
	FC-3	Secretário Adm. Nível III	3
Assessoria de Comunicação Social e	CC-5	Assessor Nível V	1
Cerimonial	CC-3	Assessor Nível III	2
	FC-3	Assistente	4
Assessoria Jurídica	CC-4	Assessor-Chefe	1
	FC-3	Assistente	1
Secretaria de Gestão Estratégica	CC-5	Secretário	1
Assessoria	CC-3	Assessor Nível III	1
Núcleo de Gestão Estratégica	FC-3	Chefe de Núcleo	1
Núcleo de Organização e	FC-3	Chefe de Núcleo	1
Normatização
Secretaria de Planejamento	CC-5	Secretário	1
Orçamentário
Coordenadoria de Planos e	CC-3	Coordenador	1
Avaliação
Coordenadoria de Programação	CC-3	Coordenador	1
Orçamentária e Financeira	CC-3	Coordenador	1
Secretaria de Tecnologia da	CC-5	Secretário	1
Informatização	CC-5	Secretário	1
Assessoria de Políticas de TI	CC-3	Assessor Nível III	1
Núcleo de Gestão de Sistemas	CC-3	Coordenador	1
Serviço de Sistemas Internos	CC-1	Supervisor	1
Serviço de Sistemas Nacionais	CC-1	Supervisor	1
Núcleo de Suporte Técnico	CC-3	Coordenador	1
Serviço de Atendimento ao	CC-1	Supervisor	1
Usuário	CC-1	Supervisor	1
Serviço de Infraestrutura de	CC-1	Supervisor	1
Produção	CC-1	Supervisor	1
Secretaria de Administração	CC-5	Secretário	1
	CC-3	Assessor Nível III	1
	FC-2	Secretário Adm. Nível II	1
Comissão Permanente de	CC-1	Presidente da CPL	1
Licitação	CC-1	Presidente da CPL	1
Coordenadoria de Material,	CC-3	Coordenador	1
Compras e Contratos	FC-2	Chefe de Seção	4
Coordenadoria de Gestão de	CC-3	Coordenador	1
Pessoas	CC-2	Assessor Técnico	1
	FC-2	Chefe de Seção	3
Coordenadoria de Orçamento e	CC-3	Coordenador	1
Finanças	CC-2	Assessor Técnico	1
	FC-2	Chefe de Seção	2
Coordenadoria de Gestão de	CC-3	Coordenador	1
Contratos e Serviços	CC-3	Coordenador	1
Coordenadoria de Engenharia	CC-3	Coordenador	1
Coordenadoria de Serviço de	CC-3	Coordenador	1
Saúde	CC-3	Coordenador	1
Coordenadoria de Transporte	CC-3	Coordenador	1
Secretaria Processual	CC-5	Secretário	1
	CC-3	Assessor Nível III	1
Coordenadoria de Protocolo,	CC-3	Coordenador	1
Autuação e Distribuição	FC-2	Chefe de Seção	2
Coordenadoria de Processamento	CC-3	Coordenador	1
de Feitos	FC-2	Chefe de Seção	2
Coordenadoria de	CC-3	Coordenador	1
Acompanhamento de Decisões

Art. 5º