Artigo 2º, Inciso I da Lei nº 12.410 de 26 de Maio de 2011
Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I
cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos II e IV desta Lei; e
II
recursos de outras fontes.