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    Legislação
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    3. Lei 124 de 2 de dezembro de 1935

    Coração para favoritarLei 124 de 2 de dezembro de 1935

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil : Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :

    Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da República.


    Art. unico

    Fica aberto o credito de vinte e nove contos duzentos e vinte e nove mil e seiscentos e sessenta e oito réis (29:229$668), para ocorrer ao pagamento a que tem direito Manoel Pessoa de Mello, secretário da Diretoria Geral do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, proveniente de diferença de vencimentos, no período de 1 de janeiro de 1929 até 13 de julho de 1934, correndo a despesa por meio de uma operação de crédito, revogadas as disposições em contrário.


    Getulio Vargas. Henrique Aristides Guilhem.

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1935