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Artigo 7º da Lei nº 12.381 de 9 de Fevereiro de 2011

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.

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Art. 7º

A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 107.374.256.189,00 (cento e sete bilhões, trezentos e setenta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e seis mil e cento e oitenta e nove reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV desta Lei.