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Artigo 7º da Lei nº 12.349 de 15 de dezembro de 2010

Altera as Leis nºˢ 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

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Art. 7º

Ficam revogados o inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , e o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

Art. 7º da Lei 12.349 /2010