Artigo 2º da Lei nº 12.349 de 15 de dezembro de 2010
Altera as Leis nºˢ 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O disposto nesta Lei aplica-se à modalidade licitatória pregão, de que trata a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.