Artigo 3º da Lei nº 12.314 de 19 de Agosto de 2010
Altera as Leis nºˢ 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
São transformadas:
I
a Secretaria Especial dos Direitos Humanos em Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;
II
a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres em Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;
III
a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, de que trata a Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003 , em Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; e
IV
a Secretaria Especial de Portos em Secretaria de Portos da Presidência da República.