Artigo 2º da Lei nº 12.307 de 6 de Agosto de 2010
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.