Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei nº 12.292 de 20 de Julho de 2010
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar recursos à Autoridade Nacional Palestina, em apoio à economia palestina para a reconstrução de Gaza, no valor de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).
Parágrafo único
A doação será efetivada mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, e correrá à conta de dotações orçamentárias daquela Pasta.