Artigo 8º, Parágrafo 4 da Lei nº 1.229 de 13 de Novembro de 1950

Altera as carreiras do Quadro III, do Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos.

Art. 8º

Para as carreiras de Contador, Dentista e Médico, o concurso será realizado em 3 fases, respectivamente, dentro de 30, 60 e 90 dias, a contar da data da publicação da presente lei.

§ 1º

Na primeira fase, o concurso será apenas de títulos e a inscrição facultada aos servidores que, até 31 de dezembro de 1949, hajam prestado ou estejam prestando serviços profissionais como Contador, Dentista ou Médico no Departamento dos Correios e Telégrafos.

§ 2º

Na segunda fase, havendo vagas nas diversas carreiras citadas, serão aproveitados, se o requererem, mediante concurso de títulos, os servidores do D. C. T. devidamente habilitados.

§ 3º

Na terceira fase, o concurso será de provas e títulos para o público, em geral.

§ 4º

Os candidatos, em qualquer das fases, poderão apresentar os seguintes títulos:

a

prova do exercício legal da profissão;

b

certificado ou atestado de curso de especialização ou aperfeiçoamento;

c

tempo de efetivo exercício de função na Assistência Social, como dentista ou médico, ou de chefia de Contadoria, de Sub-Contadoria, Seção ou Turma Econômica, Seção ou Turma Financeira, Seção ou Turma Econômico-Financeira ou Serviços Econômicos no Departamento, ou nas extintas Repartição Geral dos Telégrafos e Diretoria Geral dos Correios para os contadores;

d

tempo de exercício da profissão de contador, dentista e médico no Departamento, nas extintas Repartição Geral dos Telégrafos e Diretoria Geral dos Correios, ou em Contadoria ou Sub-Contadoria Secional;

e

prova de exercicio de profissão em serviços hospitalares ou de ambulatório fora do Departamento, para os dentistas e médicos; e em emprêsas particulares para os contadores;

f

outras provas de capacidade profissional (professorado, teses, livros, memórias, etc.);

g

certificado de habilitação em concurso para o Departamemto ou para o Serviço Público Federal;

h

título ou certidão de nomeação ou promoção para o cargo de Contador ou Chefe dos Serviços Econômicos, a que se refere o § 7º dêste artigo.

§ 5º

As nomeações decorrentes do concurso, a que alude o § 1º serão feitas para o padrão inicial de cada carreira, salvo quando o candidato aprovado fôr ocupante do cargo de padrão, superior, caso em que a nomeação ocorrerá no padrão correspondente ao cargo a que pertencia.

§ 6º

As classes iniciais dessas carreiras poderão ficar com excedentes em número nunca superior ao das vagas existentes em cada carreira.

§ 7º

É assegurado o direito de inscrição no concurso, que trata o § 1º aos atuais servidores do D. C. T. que já tenham ocupado em caráter efetivo o cargo de Contador ou de Chefe dos Serviços Econômicos, antes da vigência da Lei nº 284, de 10 de outubro de 1936 .

§ 8º

As carreiras, a que se refere êste artigo serão, de preferência, preenchidas por funcionários pertencentes aos quadros do Departamento dos Correios e Telégrafos, observada a ordem de classificação em concurso, não sendo lícito o provimento por transferência de outros Ministérios, senão depois de aproveitados todos os servidores do D. C. T. que preencham a exigência desta lei.