Artigo 61 do Estatuto da Igualdade Racial | Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Os arts. 3º e 4º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Sem prejuízo do prescrito no art. 2º e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações: (...)" (NR) "Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (...)" (NR) Art. 62 O art. 13 da Lei no 7.347, de 1985 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º: "Art. 13 (...)