Artigo 10º da Lei nº 12.260 de 21 de Junho de 2010
Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Ao processo administrativo disposto nesta Lei aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 .