Artigo 4º da Lei nº 12.218 de 30 de Março de 2010
Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogados os incisos I a III do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 .