Artigo 5º da Lei nº 12.202 de 14 de Janeiro de 2010
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências).
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam revogados o inciso I do § 1o e o § 4º do art. 2º, os §§ 1º e 3º do art. 4º, a alínea a do inciso VI do art. 5º e o § 2º do art. 10 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.