Artigo 4º, Inciso XII da Lei nº 12.188 de 11 de Janeiro de 2010

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

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Art. 4º

São objetivos da Pnater:

I

promover o desenvolvimento rural sustentável;

II

apoiar iniciativas econômicas que promovam as potencialidades e vocações regionais e locais;

III

aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive agroextrativistas, florestais e artesanais;

IV

promover a melhoria da qualidade de vida de seus beneficiários;

V

assessorar as diversas fases das atividades econômicas, a gestão de negócios, sua organização, a produção, inserção no mercado e abastecimento, observando as peculiaridades das diferentes cadeias produtivas;

VI

desenvolver ações voltadas ao uso, manejo, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, dos agroecossistemas e da biodiversidade;

VII

construir sistemas de produção sustentáveis a partir do conhecimento científico, empírico e tradicional;

VIII

aumentar a renda do público beneficiário e agregar valor a sua produção;

IX

apoiar o associativismo e o cooperativismo, bem como a formação de agentes de assistência técnica e extensão rural;

X

promover o desenvolvimento e a apropriação de inovações tecnológicas e organizativas adequadas ao público beneficiário e a integração deste ao mercado produtivo nacional;

XI

promover a integração da Ater com a pesquisa, aproximando a produção agrícola e o meio rural do conhecimento científico; e

XII

contribuir para a expansão do aprendizado e da qualificação profissional e diversificada, apropriada e contextualizada à realidade do meio rural brasileiro.