Artigo 1º da Lei nº 12.171 de 29 de dezembro de 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 22.000.000,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.