Artigo 3º, Parágrafo 7 da Lei nº 12.155 de 23 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; altera as Leis nºˢ 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O conjunto de metas cujo cumprimento será avaliado para fins de concessão do Besp/Dnit são as fixadas para o Dnit, para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2009 e 30 de abril de 2010.
§ 1º
Ato conjunto dos titulares da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério dos Transportes estabelecerá as metas específicas que integrarão compromisso de desempenho a ser firmado entre o Diretor-Geral do Dnit e o Ministro de Estado dos Transportes e ensejarão o pagamento do Besp/Dnit, observado o disposto no art. 1º.
§ 2º
O conjunto de metas referido no caput poderá abranger, no todo ou em parte, as metas estabelecidas para o Dnit a partir do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
§ 3º
O conjunto de metas referido no caput deve ser objetivamente mensurável, quantificável e diretamente relacionado às atividades do Dnit.
§ 4º
O cumprimento das metas será apurado a cada quadrimestre, e os resultados institucionais alcançados deverão ser amplamente divulgados pelo Dnit, inclusive em sítio eletrônico.
§ 5º
As metas somente poderão ser revistas na hipótese da superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução, desde que o Dnit não tenha dado causa a tais fatores.
§ 6º
Para fins de pagamento do Besp/Dnit, regulamento específico definirá índice global de superação do conjunto de metas fixado conforme disposto neste artigo, a partir do qual o Besp/Dnit será pago aos servidores que a ele fazem jus.
§ 7º
Eventuais valores recebidos a título de antecipação serão devolvidos, na forma da legislação vigente, se não for alcançado o índice global referido no § 6º.