Artigo 6º da Lei nº 12.114 de 9 de dezembro de 2009
Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O financiamento concedido com recursos do FNMC terá como garantia os bens definidos a critério do agente financeiro.