Artigo 2º da Lei nº 12.066 de 29 de Outubro de 2009
Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.
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