Artigo 2º da Lei nº 1.202 de 20 de Setembro de 1950
Modifica dispositivos do Decreto nº 24.776, de 14 de julho de 1934.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Modifica dispositivos do Decreto nº 24.776, de 14 de julho de 1934.
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