Artigo 99 da Lei nº 12.017 de 12 de Agosto de 2009
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 99
O bloqueio preventivo da execução orçamentária e financeira de dotações aprovadas na lei orçamentária e seus créditos adicionais observará o disposto nesta Lei.