Artigo 12, Inciso XVIII da Lei nº 12.017 de 12 de Agosto de 2009

às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal;

às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal;

ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de benefício;

ao pagamento de benefícios previdenciários ao trabalhador rural;

às despesas com previdência complementar;

ao pagamento de benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em cumprimento ao disposto no art. 203, inciso V, da Constituição;

às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte, inclusive das entidades da Administração indireta que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

à concessão de subvenções econômicas e subsídios;

à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;

ao atendimento das operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e dos Municípios, bem como daquelas relativas à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira, autorizadas até 5 de maio de 2000;

ao pagamento de precatórios judiciários;

ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;

ao cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados Especiais Federais;

ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição;

às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou veiculada por órgão ou entidade integrante da Administração Pública Federal;

à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente;

ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras não autorizada até 31 de agosto de 2009, e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 79, inciso I, desta Lei, que, no caso do Poder Executivo, constará do orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

ao auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para fomento das exportações;

às transferências aos Estados, Distrito Federal e Municípios para compensação das exportações, nos termos do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;

ao pagamento de contribuições a Organismos Internacionais, nominalmente identificados;

ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado de empresas estatais dependentes;

à realização das eleições de 2010;

ao atendimento de despesas com a equipe de transição do candidato eleito ao cargo de Presidente da República;

às despesas destinadas ao desenvolvimento de atividades de coleta e processamento de material reciclável exercidas pelas entidades previstas no art. 34, inciso IX, desta Lei; XXV - (VETADO) XXVI - (VETADO) XXVII - (VETADO)