Artigo 102, Inciso II da Lei nº 12.017 de 12 de Agosto de 2009

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Art. 102

Com vistas à apreciação da Proposta Orçamentária de 2010, ao acompanhamento e a fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166, § 1º, inciso II, da Constituição, será assegurado aos membros e órgãos competentes dos Poderes da União, inclusive ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União, o acesso irrestrito, para consulta, aos seguintes sistemas ou informações, bem como o recebimento de seus dados, em meio digital:

I

Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;

II

Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR;

III

Sistema de Análise Gerencial da Arrecadação - ANGELA, bem como as estatísticas de dados agregados relativos às informações constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, respeitado o sigilo fiscal do contribuinte;

IV

Sistema Integrado de Tratamento Estatístico de Séries Estratégicas - SINTESE;

V

Sistemas de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual - SIGPLAN;

VI

Sistema de Informação das Estatais - SIEST;

VII

Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG;

VIII

Sistema de Informações Gerenciais de Arrecadação - INFORMAR;

IX

Cadastro das entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, mantido pelo Ministério da Justiça;

X

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

XI

Sistema de Informação e Apoio à Tomada de Decisão - SINDEC, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT;

XII

Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV;

XIII

Sistema de Monitoramento do Programa de Aceleração do Crescimento - SISPAC; e

XIV

Sistema de Acompanhamento de Contratos - SIAC, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.

§ 1º

As entidades sem fins lucrativos, credenciadas segundo requisitos estabelecidos pelos órgãos gestores dos sistemas, poderão ser habilitadas para consulta aos sistemas e cadastros de que trata este artigo.

§ 2º

Em cumprimento ao caput do art. 70 da Constituição Federal, o acesso irrestrito referido no caput será igualmente assegurado aos membros do Congresso Nacional, para consulta, até o dia 22 de dezembro de 2009, aos sistemas ou informações referidos nos incisos V e VI, nos níveis de amplitude, abrangência e detalhamento concedido pelo SIAFI, constante do inciso I, e por iniciativa própria, a qualquer tempo, aos demais sistemas e cadastros.