Artigo 3º da Lei nº 12.012 de 6 de Agosto de 2009
Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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