Artigo 4º da Lei da Quitação Anual de Débito | Lei nº 12.007 de 29 de Julho de 2009

Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.