Artigo 10º da Lei nº 12.002 de 29 de Julho de 2009

Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera as Leis nºˢ 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM, 8.876, de 2 de maio de 1994, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004.

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Art. 10

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ANEXO I QUADRO DE QUANTITATIVO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNPM - FCDNPM FUNÇÃO QUANTITATIVO FCDNPM-1 102 FCDNPM-2 87 FCDNPM-3 18 FCDNPM-4 7 ANEXO II (Anexo II da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007) ANEXO II FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS, GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNPM ................................................................................................................. g) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNPM - FCDNPM FUNÇÃO VALOR UNITÁRIO (R$) FCDNPM-1 1.186,39 FCDNPM-2 1.511,05 FCDNPM-3 2.266,58 FCDNPM-4 3.837,62