Artigo 38 da Lei nº 11.959 de 29 de Junho de 2009
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 38
Ficam revogados a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988 , e os arts. 1º a 5º, 7º a 18 , 20 a 28 , 30 a 50 , 53 a 92 e 94 a 99 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.