Artigo 2º da Lei nº 11.953 de 25 de Junho de 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.