Artigo 6º da Lei nº 11.950 de 17 de Junho de 2009
Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Estende-se, no que couber, o disposto nesta Lei aos proventos de aposentadoria e às pensões.