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Artigo 5º da Lei nº 11.950 de 17 de Junho de 2009

Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

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Art. 5º

( VETADO )

Art. 5º da Lei 11.950 /2009