Artigo 10º, Parágrafo Único da Lei nº 11.909 de 4 de Março de 2009
Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
As concessões de transporte de gás natural contratadas a partir desta Lei deverão identificar os bens e instalações a serem considerados vinculados à sua exploração e terão prazo de duração de 30 (trinta) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado no máximo por igual período, nas condições estabelecidas no contrato de concessão.
Parágrafo único
As prorrogações referidas neste artigo deverão ser requeridas pelo concessionário, no prazo de até 12 (doze) meses anteriores à data final do respectivo contrato de concessão, devendo a ANP manifestar-se sobre o requerimento em até 3 (três) meses contados dessa data.