Artigo 18 da Lei nº 119 de 25 de Novembro de 1935
Regula a distribuição de subvenções a Instituições de Assistencia, Educação e Cultura.
Acessar conteúdo completoArt. 18
A distribuição das subvenções e auxilios será, feita em 1936, na forma da lei n. 53, de 18 de maio de 1935 .