Artigo 10º da Lei nº 11.897 de 30 de dezembro de 2008
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Fica o Poder Executivo autorizado a emitir até 27.623.774 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2009, nos termos do § 4º do art. 184 da Constituição , vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a dois anos.