Artigo 3º da Lei nº 11.868 de 19 de dezembro de 2008
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 75.000,00, para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.