Artigo 1º da Lei nº 11.866 de 19 de dezembro de 2008
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 341.931.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 ), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 341.931.000,00 (trezentos e quarenta e um milhões, novecentos e trinta e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.