Artigo 2º, Inciso I, Alínea b da Lei nº 11.841 de 27 de Novembro de 2008
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 478.745.787,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I
excesso de arrecadação, no valor de R$ 157.210.000,00 (cento e cinqüenta e sete milhões, duzentos e dez mil reais), sendo:
a
R$ 54.770.000,00 (cinqüenta e quatro milhões, setecentos e setenta mil reais) de Recursos Ordinários; e
b
R$ 102.440.000,00 (cento e dois milhões, quatrocentos e quarenta mil reais) de Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; e
II
anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 321.535.787,00 (trezentos e vinte e um milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.