Artigo 4º, Alínea c da Lei nº 1.184 de 30 de Agosto de 1950

Dispõe sôbre o Banco de Crédito da Borracha S.A.

Art. 4º

Compete ao Conselho Consultivo do Banco de Crédito da Amazônia S.A., além de outras atribuições que lhe venham a ser conferidas pelos estatutos sociais do Banco:

a

estudar e propor as bases de financiamento e de compra da produção da borracha;

b

opinar sôbre os limites de operações de cada Agência do Banco;

c

pronunciar-se, mediante proposta da Diretoria, acêrca de abertura ou fechamento de Agências do Banco;

d

formular e propor as bases do plano anual de financiamento à produção, ao comércio e à indústria, para aplicação do fundo, de que trata o art. 10 desta lei.