Artigo 15 da Lei nº 1.184 de 30 de Agosto de 1950

As alíneas b, c, d e f do art. 6º da Lei nº 86, de 8 de setembro de 1947 , passarão a vigorar com a redação seguinte: " b) controlar, por intermédio da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S.A., ou de qualquer outro órgão presentemente incumbido, ou que o venha a ser, de executar a política de intercâmbio comercial com o exterior, a importação e a exportação da borracha, seus sucedâneos, elastômeros ou plastômeros termoplásticos, pneumáticos e câmaras de ar, isolados ou fazendo parte de veículos e máquinas, bem como de quaisquer artefatos manufaturados com as matérias primas acima citadas: (Vide Lei nº 5.025, de 1966) c) fixar, quando julgar necessário, pelo menos com 12 (doze) meses de antecedência, os preços de compra da borracha nacional a serem pagos pelo Banco de Crédito da Amazônia S.A. ao último vendedor e a serem cobrados pelo referido Banco às indústrias manufatureiras, quer nas vendas efetuadas em Belém, quer nas vendas realizadas nos centros industriais, assim como fixar as cotas e o preço de venda de sucedâneos da borracha, elastômeros ou plastômeros termoplásticos adquiridos e vendidos pelo Banco à indústria; na eventualidade de liberação das operações finais de compra e venda da borracha, a Comissão Executiva de Defesa da Borracha poderá determinar, quando julgar conveniente e pelo prazo necessário, preços mínimos ou fixos, a serem pagos aos produtores pelas borrachas de produção nacional; c) f ixar... VETADO ... os preços de compra da borracha nacional, a serem pagos pelo Banco de Crédito da Amazônia S. A. ao último vendedor e a serem cobrados pelo referido Banco às indústrias manufatureiras, quer nas vendas efetuadas em Belém, quer nas vendas realizadas nos centros industriais, assim como fixar as quotas e os preços de venda de sucedâneos da borracha, elastômeros ou plastômeros termoplásticos adquiridos e vendidos pelo Banco à indústria. Na compra e venda da borracha natural, a Comissão Executiva de Defesa da Borracha determinará, ... VETADO ... os preços, mínimos ou fixos, a serem pagos aos produtores pelas borrachas de produção nacional. (Redação dada pela Lei nº 4.712, de 1965) d) verificar nas fontes de produção os preços dos artefatos de borracha estabelecidos pelas indústrias manufatureiras, podendo modificá-los de acôrdo com as condições econômicas vigentes, bem como fixar os preços máximos de vendas ao público, sempre que as circunstâncias o aconselharem; f) fiscalizar e autorizar, nas indústrias manufatureiras de artefatos de borracha, o emprêgo de sucedâneos da borracha, elastômeros ou plastômeros termoplásticos, cuja utilização seja comprovadamente indispensável por motivos de ordem técnica".